Artigo n. 1:  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Direitos dos participantes da PREVI

 

Autor: José Tadeu de Almeida Brito

(Advogado especializado em Contratos em Curitiba, PR)


Em razão de deficiência do sistema de previdência oficial em manter depois da aposentadoria os proventos nos mesmos patamares que os trabalhadores auferiam na ativa, surgiu a necessidade da criação dos fundos de pensão, hoje, conhecidos como entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

A EFPC mais antiga em nosso país é a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, (PREVI), que foi fundada em 1904, com 52 participantes, cuja sigla era CAPRE.

A PREVI é a responsável pelo recebimento das contribuições de seus associados (funcionários do Banco do Brasil), pela gestão dos recursos arrecadados e pelo pagamento dos complementos das aposentadorias.  

Visando acabar com muitos problemas de desvios de recursos e de gestões negligentes/fraudulentas ocorridos nos meados do Século XX nos fundos de pensão e nos montepios, em 1977, foi sancionada a Lei Ordinária n. 6.435, que passou a disciplinar essa matéria. Em 2001, essa lei ordinária foi revogada pela Lei Complementar n. 109.

Em se tratando de regulação estatal, nos últimos anos, o Governo Federal, através da Secretaria de Previdência Complementar e do Conselho Nacional de Previdência Complementar, começou a adotar uma vergonhosa intervenção ilegal nos fundos de pensão, editando instruções normativas e resoluções ilegais e inconstitucionais.

Assim, a PREVI e o Banco do Brasil, protegidos pelo Governo Federal, vem reiteradamente violando as normas jurídicas de proteção aos aposentados e pensionistas.

Por isso, uma vez que na esfera administrativa a PREVI não vem reconhecendo os direitos dos seus associados inativos (idosos e sofridos aposentados/pensionistas), eles precisam submeter seus pleitos ao Judiciário, tais como, direito de receber mensalmente o benefício da Cesta Alimentação, direito de receber o benefício Renda Certa, direito de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), etc.

Mas, os espoliados aposentados da PREVI não podem perder a esperança, pois o Judiciário tem acolhido suas pretensões para corrigir as ilegalidades praticadas por essa Entidade Fechada de Previdência Complementar, como nos seguintes exemplos: "1. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura." (STJ: AgRg no Ag 721960-RS) e "A matéria ventilada neste recurso já encontra precedentes neste Tribunal e no STJ, que após inúmeros debates, dispôs que a cesta alimentação tem inequívoca natureza salarial, uma vez que destinada a complementar a remuneração de toda a categoria dos bancários  empregados do Branco do Brasil." (TJRJ: Apelação Cível nº 0140504-39.2009.8.19.0001).

Portanto, os aposentados/pensionistas podem/devem buscar na justiça a revisão da sagrada remuneração a que tem direito a título de complementação de aposentadoria. Consulte um advogado de sua confiança.    

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Artigo n. 2: NATUREZA JURÍDICA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL Financeira
 

Autor: José Tadeu de Almeida Brito

(Advogado especializado em Direito Bancário - Curitiba - PR)

Os bancos têm se utilizado da Cédula de Produto Rural Financeira (CPRf) em lugar das cédulas de crédito rural, para fornecerem recursos aos agropecuaristas, para que estes possam custear as despesas de sua agricultura e de sua pecuária.

Isso consiste no jeitinho brasileiro que os bancos descobriram para remunerarem melhor seu capital liberado para os agropecuaristas. Pois, emprestam recursos para a atividade rural com juros remuneratórios ilegais, ou seja, superiores a 12% ao ano (normalmente em torno de 24% a.a.).

Os bancos tentam sustentar que a natureza jurídica da CPRf seria um instrumento de formalização de venda de produtos agropecuários, com a possibilidade de liquidação da mesma mediante a entrega dos produtos a ela vinculados ou por pagamento em moeda corrente. Mas, na prática, a verdadeira natureza jurídica da CPRf tem sido instrumento de crédito utilizado para formalizar operação de crédito rural. O que define a natureza jurídica de um instituto ou de uma operação não é a sua nomenclatura oficial. O que efetivamente define a natureza jurídica da CPRf é a finalidade para a qual ela vem sendo utilizada.    

Para entender melhor isso, é relevante salientar que o crédito rural foi institucionalizado pela Lei n. 4.829, de 05.11.1965. Até aquela data, o crédito rural era disciplinado por diversos normativos. O art. 2º da Lei n. 4.829/65 veio trazer a mais apropriada definição do crédito rural, qual seja: “Art. 2º. Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.”.

Apesar da CPRf ter sido criada pela Lei n. 10.200, de 14.02.2001, que alterou a Lei n. 8.929, de 22.08.1994 (é bom que se informe: essa lei é oriunda de texto elaborado por técnicos do Banco do Brasil) como um instrumento para se formalizar a venda de produtos agropecuários para entrega futura, na prática, ela tem sido utilizada como mais um instrumento de formalização de fornecimento de crédito rural.

Explica-se. 

Com amparo na definição legal do art. 2º, da Lei 4.829/65, para que uma operação de mútuo bancário seja caracterizada como operação de crédito rural, basta a ocorrência de alguns procedimentos, tais como:

a) que tenha ocorrido suprimento de recursos financeiros a produtores rurais; 

b) que esse suprimento tenha sido realizado por instituições financeiras públicas ou privadas;

c) que os recursos tenham sido aplicados exclusivamente na atividade rural (agrícola ou pecuária);

d) que os empreendimentos financiados estejam amoldados na legislação em vigor (objetivos do crédito rural).

Para não deixar dúvidas de que as operações de CPRf, em sua maioria, são legítimas operações de crédito rural, informa-se como tem ocorrido durante vários anos o relacionamento entre os agropecuaristas e as instituições financeiras visando a liberação de financiamento de sua atividade:

a) o agropecuarista solicita verbalmente financiamentos para o custeio de sua atividade rural;

b) em resposta, o banco solicita proposta de financiamento e projeto de assistência técnica;

c) de posse do projeto, o banco estuda o projeto e calcula o limite que poderá liberar;

d) normalmente, informa (quando informa) ao produtor rural que não há verba de custeio normal (recursos controlados pelo Governo Federal) e que pode liberar mediante emissão de CPRf;

e) depois, o banco elabora a CPRf e chama o mutuário para assiná-la;

f) após isso, começa a liberação dos recursos.

Assim, essa é uma genuína operação de crédito rural.

Ainda bem que o Judiciário está atento a essa manobra dos bancos, pois, vem limitando os juros remuneratórios da CPRf em 12% ao ano, como se vê pelo exemplo a seguir: “2. Sob a perspectiva em que foi criada a Lei 8.929/1994, no sentido de fomentar o setor rural, não se pode admitir que a consecução do negócio por meio da cédula de produto rural seja mais onerosa do que se feita pelo sistema de financiamento rural fulcrado nas cédulas de crédito rural, cujos encargos são limitados pelo DL 167/67. Logo, tendo as cláusulas estipuladas na cédula desvirtuado o objetivo social da Lei 8.929/1994, a cobrança da dívida, em vista da inadimplência dos devedores, deve ser limitada pela aplicação subsidiária do DL 167/67. (parte da ementa do acórdão da Apelação Cível 630319-5, Relator Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, TJPR, em 02.12.2009)

Portanto, a verdadeira natureza jurídica da CÉDULA DE PRODUTO RURAL Financeira (CPRf) é OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL (natureza contratual), razão pela qual a ela se aplica toda a legislação de crédito rural para usufruir de todos os benefícios que essa modalidade de crédito bancário faz jus. 


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Artigo n. 3: CONTRATOS BANCÁRIOS - Exerça seu direito de excluir as ilegalidades

 

Autor: José Tadeu de Almeida Brito

(Advogado especializado em Direito Bancário - Curitiba - PR)

 

A economia é regida por inúmeros contratos, onde todos os entes jurídicos possuem a liberdade de atuação, desde que atuem com boa-fé e cumpram a legislação vigente. Isso só acontece em tese, pois, na prática, aqui no Brasil é patente o desrespeito da maioria das empresas (principalmente no segmento financeiro) para com os consumidores, vindo a surgir a necessidade da edição do Código de Defesa do Consumidor - CDC em 1990 (Lei n. 8.078).

Além do CDC propriamente dito, existem muitas outras normas jurídicas que podem proteger a parte mais frágil nessa relação contratual.

Reafirmo "podem proteger" e não ouso a asseverar "protege", pois, na prática, o cidadão brasileiro enfrenta diversas barreiras para exercer judicialmente os seus direitos ignorados pelas instituições financeiras.

A primeira barreira é a cultural, uma vez que se criou preconceito (um estigma) de que "quem ajuíza uma ação de revisão de contrato bancário não estaria querendo pagar a dívida" ou que "quem aciona judicialmente um banco seria caloteiro". Isso faz com que muitos abdiquem do seu direito de ação, pois têm receio da censura social.

O segundo obstáculo é o medo de retaliação do mercado financeiro, comercial, cooperativo, etc., ou seja, quem precisa de crédito para implementar sua atividade produtiva fica com receio de não obter recursos de financiamentos.

A terceira barreira é a do acesso à Justiça, pois além do alto custo do processo (custas processuais, taxas, honorários), os procedimentos judiciais são demasiadamente lentos, provocado, na maioria dos casos, pela complexidade de nossa legislação e pela falta de atualização/simplificação dos próprios procedimentos judicantes.

Enquanto isso, os bancos estão cada vez ricos e os consumidores (comerciantes, produtores rurais, autônomos, etc.) estão ficando cada vez mais pobres. Os imóveis rurais, as máquinas agrícolas, os veículos, os equipamentos comerciais e industriais estão mudando de mãos: dos que produzem para os bancos. 

Apesar de todas as barreiras citadas, o cidadão não pode desistir de exercer o seu direito de proteger os seus bens conquistados com suor do seu rosto, pois existe à sua disposição uma série de procedimentos judiciais capazes de eliminar as ilegalidades de todos os contratos (bancários, comerciais, cooperativos, etc.).

As principais ilegalidades praticadas pelos bancos são:

a) Falta de transparência (não entregam cópias dos contratos e de seus respectivos extratos);

b) Contratos de adesão (redigem contratos com cláusulas inflexíveis e com letras pequeníssimas);

c) Conduta unilateral (previsão de cláusulas modificáveis de forma unilateralmente por parte do credor);

d) Encargos financeiros ilegais (contratos atrelados ao dólar, juros acima do limite legal, capitalização inferior a um ano, cobrança de juros compostos, cobrança de comissão de permanência, multa acima de 2%, utilização de correção ilegal -  CDI);

e) Recusa de prorrogação de prazo conforme a capacidade de pagamento do devedor;

f) Inclusão indevida de nomes em órgãos de restrição de crédito (como forma de pressão para forçar a adimplência de uma dívida ilegal).

Os consumidores precisam conhecer os seus direitos para exercê-los!

Para isso, o consumidor precisa procurar a orientação de um advogado para a defesa de seus direitos, visando a proteção de seu patrimônio moral e material. O consumidor não pode deixar que lhe tire de forma ilegal aquilo que foi conquistado honestamente!

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