Consumidor receberá indenização pelo fato de seu nome ter sido incluído indevidamente em cadastros restritivos: 
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94014

Empresa de Economica Mista não tem legitimidade para aplicar Multa de Trânsito (exemplo: BHtrans, URBS, etc.):
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94584

Dívida Ativa da União (crédito rural): 
http://www2.faep.com.br/noticias/exibe_noticia.php?id=1841

Prorrogação de Financiamentos Rurais com recursos do BNDES: 
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=109072803&method=detalharNormativo

Aposentados do BB têm direito a auxílio cesta-alimentação, diz TJPB:
http://www.portalcorreio.com.br/noticias/matler.asp?newsId=118931

 
 
 
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