Exclusiva Placa da Justiça - Balança da Justiça LEX OAB

STJ decreta a ilegalidade da variação cambial como correção monetária:
 https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=899347&sReg=200802802530&sData=20090817&formato=PDF

STJ reconhece o direito dos aposentados em receber o benefício CESTA ALIMENTAÇÃO no complemento de suas aposentadorias:
https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=919784&sReg=200501923896&sData=20091029&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=604754&sReg=200501498633&sData=20060515&formato=PDF

TJRJ também reconhece o direito dos aposentados de receber o benefício CESTA ALIMENTAÇÃO:
http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00032B7E3964B9E6B7ACE26864ADA726ECA716C4030D2D4F

 
 
 
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